O Direito do Consumidor é o ramo do direito que regula as relações entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços, visando garantir a proteção dos direitos dos consumidores e o equilíbrio nas relações de consumo. Ele se baseia no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece normas e princípios para assegurar a transparência, segurança e justiça nas transações comerciais.

Importância do Direito do Consumidor:

• Proteção dos direitos: O Direito do Consumidor garante direitos básicos como a saúde, segurança, informação adequada, proteção contra publicidade enganosa e abusiva, entre outros.
• Equilíbrio nas relações: Ele busca equilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, evitando abusos e práticas desleais por parte das empresas.
• Acesso à justiça: O Direito do Consumidor oferece mecanismos para que os consumidores possam defender seus direitos e buscar reparação por danos sofridos em decorrência de produtos ou serviços defeituosos.