Direito do Trabalho
O Direito do Trabalho é o ramo do direito que regula as relações entre empregados e empregadores, visando garantir a proteção dos direitos dos trabalhadores e o equilíbrio nas relações de trabalho. Ele se baseia na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece normas e princípios para assegurar condições justas e dignas de trabalho.
Importância do Direito do Trabalho:
- Proteção dos direitos: O Direito do Trabalho garante direitos fundamentais como o salário mínimo, jornada de trabalho limitada, descanso semanal remunerado, férias, 13º salário, FGTS, seguro-desemprego, entre outros.
- Segurança e saúde: Estabelece normas para garantir a segurança e saúde dos trabalhadores no ambiente de trabalho, prevenindo acidentes e doenças ocupacionais.
- Igualdade de oportunidades: Combate a discriminação no trabalho, garantindo igualdade de oportunidades para todos os trabalhadores, independentemente de sexo, raça, religião ou orientação sexual.
- Liberdade sindical: Assegura o direito dos trabalhadores de se organizarem em sindicatos para defender seus interesses e negociar coletivamente com os empregadores.
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